Artigo 7 codigo penal

Artigo 7 codigo penal

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Comentários ao código penal comentado artigo por artigo trf 1ª região - direito penal - extraterritorialidade (art7) - 60/100 - duration: 27:20. Código penal decreto-lei no 2848, de 7 de dezembro de 1940 parte geral tÍtulo i da aplicaÇÃo da lei penal (artigos 1º a 12) tÍtulo ii. Melhor resposta: o estudo do artigo 7° do código penal é muito importante, pois ele trata dos casos especiais de extraterritorialidade através da. Art 7o para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos. Art 77 - a execução da À luz do artigo 157 da lei de execuções penais art 7º - extraterritorialidade art 8º - pena cumprida no estrangeiro art.

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