Artigo 136 do eca

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I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos art 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art 101, i a vii. Art 136 – são atribuições do conselho tutelar: o guardião (art 92, parágrafo único, do eca), decorrendo-lhe todos os deveres inerentes à guarda.

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